administração pública
Comissão debate proposta que estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate na próxima terça-feira (8) proposta que estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 79/22, apresentado pelo deputado Fabio Trad […]
Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da administração pública
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/22 determina que todos os atos normativos editados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão ser obrigatoriamente publicados na imprensa oficial e em sites. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, também obriga a publicação na internet dos atos que tratam do funcionamento interno […]
Receita Federal prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento à distância da Receita Federal. A medida visa manter a recepção de documentos em cópias simples, por envelopamento […]
Instituições de ensino não são obrigadas a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária para fazer o recredenciamento no MEC
A Quinta Turma do TRF1 decidiu que as instituições de ensino não são obrigadas a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária, para fazer o recredenciamento junto ao Ministério da Educação. O Colegiado negou a apelação interposta pela União contra a sentença da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, que negou essa exigência em ação proposta […]
Ajuste fiscal afeta pacto com inovação tecnológica e competitividade industrial
Por Rodrigo Veiga Freire e Freire A Medida Provisória 694/2015, publicada em edição extraordinária no dia 30 de setembro, faz parte do novo pacote do ajuste fiscal do Governo Federal que tem como principal tema a extinção de benefícios fiscais, sob a fundamentação de que a atual crise orçamentária exige o incremento de bases tributárias […]
Educação fiscal é tema de palestra para professores da rede pública estadual
Professores do Estado do Rio de Janeiro participaram nesta terça-feira, 31, da palestra sobre educação fiscal realizada pela Escola Fazendária, da Secretaria Estadual de Fazenda, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação. A iniciativa teve como objetivo sensibilizar os professores sobre a importância de levar aos alunos o conhecimento sobre a administração pública, para […]
Governo da Bahia vai apertar cerco dos devedores
Joyce de Sousa Depois de ampliar a tecnologia para a cobrança de impostos, o governo baiano quer agora apertar o cerco contra pessoas e empresas de modo geral – e não apenas contribuintes – que tenham qualquer tipo de débito com órgãos estaduais. Este o foco do Projeto de Lei 21.080/2015, que já foi enviado […]
ISS poderá ser recolhido e retido pela administração pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 132/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que institui a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos firmados pela Administração Pública. Pela proposta, o responsável pelo pagamento dos contratos de prestação de serviços à Administração Pública direta e indireta efetuará a […]