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Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
ASubsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul e dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao […]
CCT Importação – Modal Aéreo Já é realidade em todos os aeroportos internacionais brasileiros
onforme anunciado, no dia 31/7, pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, o novo Controle de Carga e Trânsito para as importações (CCT Importação) foi implantado hoje (2/8) às 3h em todos os aeroportos internacionais brasileiros, em substituição ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, […]
Receita regulamenta o Remessa Conforme, que reduz a zero a alíquota de importação para compras até 50 dólares
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/7) a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Remessa Conforme. O programa reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto (terça-feira), para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do novo programa de conformidade da Receita […]
Instrução Normativa concentra regras que tratam de instalação e funcionamento de Porto Seco
Foi publicada no DOU desta sexta-feira (21) a Instrução Normativa RFB nº 2.111 que concentra em um único ato as regras referentes à instalação e funcionamento de Porto Seco. O ato promove a atualização das disposições legais em conformidade com o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), Decreto nº 9.326/2018 (Acordo sobre a Facilitação do Comércio) e […]
Receita Federal assina Acordo de Reconhecimento Mútuo com Aduana dos Estados Unidos
No último dia 16, a Receita Federal firmou um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) com a Aduana Americana em Washington DC, oficializando a parceria entre seus Programas de Operador Econômico Autorizado. O evento solene de assinatura ocorreu no Centro de Comércio Internacional – Edifício Ronald Reagan, em Washington D.C, e encerrou uma longa jornada de […]
Receita Federal apreende em 2021 mais de R$ 550 milhões em mercadorias nos estados de GO, MT, MS, TO e DF
Apesar dos grandes desafios enfrentados, como a pandemia da Covid-19 e as crescentes restrições em termos de recursos humanos e financeiros, a Receita Federal se manteve atuante na sua missão de combater o contrabando e o descaminho, protegendo a sociedade e a economia nacional contra a sonegação fiscal, a concorrência desleal e outros crimes. Somente […]
Entrada do Brasil no programa “Global Entry” de facilitação de ingresso imigratório nos Estados Unidos da América
Cidadãos brasileiros poderão, a partir de agora, ingressar de forma mais rápida e facilitada nos Estados Unidos pelo programa “Global Entry” (GE). Os interessados já podem fazer sua inscrição pela plataforma do programa, acessível em: https://www.cbp.gov/travel/trusted-traveler-programs/global-entry/how-apply. O GE é um programa do governo americano que permite a liberação rápida no controle do passaporte, no momento […]
Elevados os valores das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada
Com a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no País por via aérea […]
Receita Federal divulga novidades na exportação via DU-E
Com a nova versão da Declaração Única de Exportação (DU-E) apresentada pela Receita Federal, a função “entrega de carga para retorno ao mercado interno” permitirá o registro da devolução da parte da carga não embarcada, mediante o registro da movimentação no CCT (Controle de Carga e Trânsito). Para que seja possível o retorno ao mercado […]
Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de uma década, além […]
Governo recua e suspende redução de cota de importação por terra
Informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Cota de US$ 300 deve permanecer por cerca de um ano, informou Fisco. O governo suspendeu a redução da cota de importação por terra. Por mais um ano, será possível voltar para o país por estradas, rios e lagos com compras de até US$ 300 […]
Modernização de sistemas reduz tempo de processos de comércio exterior
Brasília, 11 de fevereiro de 2014 O Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci, comentou hoje os resultados das atividades aduaneiras em 2013. De acordo com o Subsecretário, os números corroboram uma série de avanços nos processos administrados pela Receita Federal como, por exemplo, na questão de controle de exportações e […]
Viajante com bens a declarar poderá prestar contas ao Fisco pela internet
BRASÍLIA – A Receita Federal vai lançar mais um serviço para facilitar a vida dos viajantes internacionais. Uma instrução normativa (IN), que será publicada nos próximos dias, vai permitir que as pessoas que ingressarem no Brasil com bens a declarar em sua bagagem prestem contas ao Fisco pela internet, utilizando inclusive tablets e celulares. A […]
RF corrige valor arrecadado em tributos e direitos
LAÍS ALEGRETTI E ADRIANA FERNANDES – Agencia Estado BRASÍLIA – A Receita Federal corrigiu a informação sobre a arrecadação em tributos e direitos vinculados ao comércio exterior no primeiro semestre deste ano. De acordo com a Receita, em vez de R$ 44,9 milhões arrecadados em tributos e direitos vinculados ao comércio exterior como informado no […]
Receita anuncia alterações normativas que favorecem a competitividade internacional de empresas brasileiras
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.291, de 19 de setembro de 2012, promovendo uma reformulação no Regime Aduaneiro Especial RECOF, que a partir de agora poderá ser utilizado por empresas de qualquer segmento industrial, essencialmente de montagem. O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) é considerado o […]