A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 163/15, do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é compensar os municípios-sedes de usinas hidrelétricas, […]