Ajuste SINIEF nº 19/2012
Medida do Confaz prejudica empresas e consumidores
Na esteira dos esforços em pôr fim à chamada guerra fiscal do ICMS, foi editado, pelo Senado Federal, a Resolução nº 13/2012, que estabelece alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas que não tenham sido submetidas a processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro, ou, caso o tenham, apresentem “conteúdo de importação” superior […]
SP: Fazenda desenvolve aplicativo para elaboração e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou à disposição dos contribuintes uma peça fundamental para a operacionalização da Resolução do Senado Federal nº 13/2012: o Programa Validador/Transmissor de dados relativos ao Conteúdo de Importação de bens e mercadorias submetidos a processo de industrialização. O aplicativo desenvolvido por São Paulo em parceria com […]
RN: Alteração na legislação do ICMS evitará demandas judiciais
Uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba desobrigou um grupo de 153 empresas paranaenses a não mais discriminar seus custos com materiais importados na nota fiscal de venda. A nova regra, válida desde o começo do ano, está baseada na aprovação da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que tem como o […]