MP isenta importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins

A Medida Provisória também acaba com o crédito presumido nos casos de revenda de álcool no mercado interno. O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins até 2016. A medida vale inclusive para os casos de importação de álcool combustível e vigora desde […]