alienação fiduciária
IPVA e contratos de alienação fiduciária
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, sendo contribuinte, como determina a legislação, o proprietário do bem, assim entendido aquele que detém de forma plena as prerrogativas de uso, gozo, disposição e de reivindicação daquele. Apesar de a legislação brasileira não explicitar o conceito […]
Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige […]