Nota técnica sobre a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013

Brasília, 27 de dezembro de 2013 Nota técnica sobre a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27 de dezembro de 2013, a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, que: I – prorroga o prazo para a destinação de […]

Governo decide manter IPI de eletrodomésticos mais baixo em janeiro

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) cobrado sobre eletrodomésticos de linha branca permanece reduzido por tempo indefinido, informou nesta terça-feira (31) o Ministério da Fazenda. Havia uma expectativa de que o imposto que incide sobre geladeiras, máquinas de lavar e tanquinhos seria elevado novamente a partir do dia 1º de janeiro. Da última vez que […]

Aumento do IPI é recado de Dilma para agências de classificação de risco

RAQUEL LANDIM DE SÃO PAULO O aumento das alíquotas de IPI foi um recado claro do governo para as agências de classificação de risco: não rebaixem a nota brasileira em pleno ano eleitoral, porque seremos mais responsáveis e cortaremos gastos. Mas a equação econômica sobre a mesa de Dilma Rousseff não é simples. Ao mesmo […]

CAE tenta votar compensação aos estados pela reforma do ICMS

Em nova tentativa de retomar a discussão da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem como primeiro item na pauta, nesta terça-feira (5), projeto de lei complementar do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que disciplina a compensação das perdas dos estados com a redução das […]

FCI no Varejo

Mauro Negruni Inúmeras empresas varejistas acreditam estar fora do alcance da Resolução 13/2012 do Senado Federal, pois não industrializam produtos com insumos importados, e, além disso, as operações de venda são, preponderantemente, para o consumidor final. Em tese esta teoria parece lógica, pois o varejo por se tratar de revendedor e não industrializador não teria […]

IPI de produtos da linha branca e móveis irá subir a partir de outubro

Daniel Mello e Wellton Máximo Repórteres da Agência Brasil São Paulo – O Ministério da Fazenda anunciou hoje (27) que as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para eletrodomésticos da linha branca e móveis irão subir a partir do dia 1º de outubro. Segundo o secretário de Política Econômica do ministério, Márcio Holland, a […]

Camex estabelece imposto de importação de 2% até 2014 para 315 bens

O governo divulga uma relação de 300 bens de capital (BK) e outra de 15 bens de informática e telecomunicações (BIT) que poderão ser importados com imposto de apenas 2% até fim de dezembro de 2014. A alíquota e respectiva vigência foram estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo (Camex), em duas […]

Consequências do fim da guerra fiscal criam discórdia

ICMS como ferramenta de desenvolvimento opõe secretários da Fazenda Em evento realizado pela Folha, secretários do MA e de SP debatem papel de incentivos para gerar riqueza regional Para Cláudio Trinchão, coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e secretário da Fazenda do Maranhão, a guerra fiscal “não é de todo ruim”, pois sem […]

Senado aprova projeto que zera alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre transporte coletivo municipal

Brasília – O plenário do Senado aprovou hoje (21) projeto de lei que zera as alíquotas da Contribuição para os programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas de transportes coletivos municipais. O projeto visa a reduzir o […]

Aprovada urgência para projeto que reduz a zero o PIS e a Cofins do transporte coletivo

Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (14), requerimentos propondo mudanças na tramitação de matérias que estão sendo discutidas na Casa. Um dos requerimentos aprovados solicita regime de urgência para a análise do Projeto de Lei da Câmara 46/2013 que reduz  a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os […]

Confaz publica ato sobre documentos fiscais

Norma traz novidades acerca da Nota Fiscal Eletrônica, alíquotas, substituição tributária, benefícios fiscais, entre outros O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz publicou no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2013 o Despacho nº 153. O ato divulga os Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas – Sinief nº 11 […]

Atenção: RESOLUÇÃO 13) NF-e – FCI: Convênio ICMS 88

A Decision IT informa que foi divulgado o CONVÊNIO ICMS 88: CONVÊNIO ICMS 88, DE 26 DE JULHO DE 2013 Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a […]

O que dá direito a crédito de PIS e COFINS?

São Paulo – Quem paga o imposto de renda de pessoa jurídica e escolheu o critério não-cumulativo tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS. O que dá direito a isso […]

Importação afetará siderúrgicas

A possível redução nas alíquotas do Imposto de Importação (II), avaliada pelo governo federal, deverá afetar de forma significativa as siderúrgicas brasileiras. O setor vem registrando resultados negativos neste ano e o aumento dos desembarques poderá piorar o cenário. Em outubro do ano passado, o governo federal anunciou o aumento das alíquotas em até 25% […]

MG regula compras de máquinas importadas

Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Nas aquisições realizadas por empresas mineiras de máquinas e equipamentos industriais importados por empresas de outros Estados, o contribuinte mineiro deve recolher o diferencial de alíquotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses bens. É o que dispõe o Decreto nº 46.271, […]