Alteração no Regulamento
RS amplia a exigência de antecipação de ICMS em operação interestadual
DECRETO 50057/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alts. 3892, “a”, e 3893 – Lei nº 8.820/89, arts. 15, II, “c”, e 24, §§ 8º e 9º: amplia a exigência de antecipação de parte do imposto relativo à operação subsequente de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, alcançando também aquelas destinadas à […]
RS: Estado altera CNAE para fabricantes de calçados e ainda inclui novos produtos na Substituição Tributária
17/07/2012 – DECRETO 49374/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alts. 3702 a 3705 – Lei nº 8.820/89, art. 33, § 14 – Incluem no regime de tributação por substituição tributária interna as operações com outros artefatos de apetrechamento de construções, de plásticos, não relacionados em acordos celebrados com outras unidades da Federação. (Lv. III: […]