A Lei nº 10.308/15 altera o Art. 92 da Lei n° 7.799/02 do Sistema Tributário do Estado, onde a isenção do ICMS para veículos adaptados era restrita apenas às pessoas com deficiência física e habilitado para dirigir. O governo do estado, por meio da Lei nº 10.308/15, ampliou os benefícios fiscais para autistas e pessoas […]