Compliance não pode ter foco apenas nas chamadas “bad apples”

O advento da chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) trouxe a nosso ordenamento dispositivo bastante inovador, que encoraja a criação e efetiva implantação de programas de compliance[1] nas empresas, fazendo-o através da previsão de que serão levados em conta, na apuração das sanções administrativas, “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo […]

Lei que eleva punição a empresas corruptas começa a valer nesta quarta

A Lei Anticorrupção, que permite ao governo apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos, entra em vigor nesta quarta-feira (29) sem a regulamentação de seus artigos. Com as novas regras, União, Estados e municípios têm autonomia para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper […]

Lei anticorrupção empresarial é sancionada

Com três vetos, Dilma dá aval a texto que pune corporações envolvidas em crimes contra a administração pública Nova legislação prevê multa de até 20% do faturamento para infratoras e permite acordos de leniência   DE BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem lei que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos […]