Aplicabilidade
Entrega extemporânea do Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 DOU de 04/03/2013 Assunto: Obrigações Acessórias IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP). ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO DEMONSTRATIVO (DCP). POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PENALIDADE. APLICABILIDADE. A pessoa jurídica produtora-exportadora pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido a […]
IFRS: Aplicabilidade do First-time Adoption of International Financial Reporting Standards
Por Ahmed Sameer El Khatib Quando aplicar a IFRS 1? A IFRS 1 é aplicada quando uma Entidade prepara suas primeiras Demonstrações Financeiras segundo as Normas Internacionais de Contabilidade emanadas pelo IASB. Essas são as primeiras Demonstrações Financeiras que apresentam uma declaração explícita e sem reservas de conformidade com o IFRS. A maioria das empresas […]
Direito à utilização de precatório para quitação do “Super Refis/ Refis da Crise” deve ser estendido para os demais parcelamentos
Luiz Ricardo de Azeredo Sá Advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 47.534 1 – PREVISÃO LEGAL DE UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DA LEI Nº 11.941/2009. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 19/10/2011, que regulamentou o art. 43 da Lei nº 12.431/2011[1], autorizou a amortização das parcelas vencidas (art. […]
Operações com Autopeças: Protocolo ICMS nº 61/2012 – Aplicabilidade
Esclarecemos que o regime de substituição tributária, aplicável nas operações com autopeças, após a publicação do Protocolo ICMS nº 61/12, gerou dúvidas quanto à aplicabilidade ou não das novas margens de valores agregadas (MVA) de 33.08% e 59,60%, nas Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações […]