MT: Contribuinte só pode se apropriar de crédito fiscal após finalização do processo

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa aos contribuintes que a apropriação de crédito fiscal advindos de processos de repetição de indébitos (valores pagos a mais), via e-Process, é possível apenas após o deferimento constar no sistema como “finalizado”. É necessário aguardar a finalização de todo o andamento processual tendo em vista que, em […]