A suposta inviabilidade técnica de submissão de questões tributárias à arbitragem leva à equivocada e apressada conclusão de que se trataria de debate meramente acadêmico, sem grandes impactos práticos, pois que dependente da edição de lei específica. A inexatidão dessa visão limitativa decorre do fato de grande parte dos tributaristas não atuarem efetivamente em arbitragens […]