Segundo o acordão pouco importa se o importador é pessoa física ou pessoa jurídica prestadora de serviços, mas sim que sejam contribuintes habituais do imposto. Por José Carlos Braga Monteiro O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal, julgou que não há obrigação do pagamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no arrendamento […]