art. 492 da CLT
O fim da contribuição social sobre o saldo do FGTS
A matéria foi aprovada pela Câmara Federal por 315 votos a 95 e enviada à sanção presidencial O Plenário da Câmara Federal aprovou, em 3 de julho, o Projeto de Lei Complementar 200/12, de autoria do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de […]