Arquivo para Art 4º - Mauro Negruni

TJMG mantém responsabilidade de fiador em execução fiscal

24 de junho de 2014 Decision IT0Tagged Art 4º, execução fiscal, fiador, II da Lei 6.830, MG

‘O fiador detém legitimidade para responder aos termos da execução fiscal referente a dívida a que se obrigou, independente de ser sócio sem poderes de administração e já ter se retirado da sociedade à época do ajuizamento da execução. Art. 4º, II da Lei 6.830, de 1980.’ Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de […]

Assuntos

Alíquota unificada de 4%: Lista de Produtos sem similar Nacional

7 de novembro de 2012 Decision IT0Tagged 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00, Art 4º, Art. 1º, Art. 2º, art. 3º, Camex, codigos, Decreto nº 6.759, inciso I do § 4º do art. 1º, inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, inciso VI do art. 7º do Anexo da Resolução CAMEX nº 11, lista de bens sem similar nacional, NCM, redação da Resolução CAMEX nº 31, Resolução Camex nº 71, Resolução do Senado nº 13

Resolução CAMEX nº 79, de 01.11.2012 – DOU 1 de 07.11.2012 Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012. O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.