Débora Pereira Rodrigues* A antiga e árdua batalha travada contra a aplicação de multas  de natureza confiscatória por diversos entes tributantes galgou um importante passo na direção de um desfecho favorável à pretensão dos contribuintes. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu recentemente uma decisão monocrática, na qual considerou confiscatória e […]