A Receita Federal regulamentou o procedimento especial para ressarcimento de créditos de PIS e Cofins sobre produtos como biodiesel, óleo de soja, margarina e lecitina de soja, previsto pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. A medida autoriza empresas que produzem essas mercadorias, especialmente as que têm grande volume de créditos acumulados, […]