Ministério da Fazenda INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.299, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências. PORTARIA N° […]