A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS–Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregador. A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo, que altera […]