Por Jomar Martins Embora a legislação estadual restrinja a isenção de ICMS e IPVA aos veículos adaptados aos deficientes físicos, a proteção das pessoas com deficiência não se limita somente a esta hipótese, podendo englobar os que apresentam limitação mental, como os autistas. Assim, pelo postulado da isonomia, o benefício pode se estender aos casos […]