No endereço www.sefaz.ba.gov.br, o contribuinte pode calcular os descontos em multas e acréscimos moratórios, que são os mesmos do mutirão Acordo Legal e permanecem válidos até 18 de dezembro, e emitir o Documento de Arrecadação Estadual para pagamento. Quem não aproveitou os descontos para pagamento de débitos com IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais durante […]