Benefício Fiscal
Guardia critica aumento de benefícios
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que ampliar a concessão de benefícios tributários a setores específicos da economia é “absolutamente inoportuna” para o País e vai exigir medidas compensatórias para fechar as contas. Ele avalia que seria “prudente e adequado” deixar para o próximo presidente a discussão sobre alguns dos projetos que estão tramitando […]
Benefícios Fiscais do ICMS: Será que seu concorrente possui algum benefício fiscal concedido de forma arbitrária?
Qualquer interessado nos estudos e na compreensão deste que é um dos mais complexos tributos do nosso sistema tributário (o ICMS possui 27 diferentes legislações para cada um dos Estados e Distrito Federal, tratativas tributárias distintas para um mesmo tema, benefícios fiscais específicos, alíquotas diferenciadas, alterações diárias, dentre outros); obrigatoriamente discorrerá em algum momento sobre […]
Comissão mista aprova MP que prorroga Recine
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 770/2017 aprovou, nesta quarta-feira (7), relatório favorável à matéria, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). De acordo com o texto, o benefício fiscal para abertura de novas salas de cinema passa a valer […]
GO: Sefaz mantém benefício para óleo diesel
Na manhã de hoje (28/12), o superintendente da Receita Estadual, Adonídio Neto Viera Júnior, recebeu representantes de postos de combustíveis e reafirmou a permanência do benefício na comercialização do óleo diesel no Estado. A alíquota de ICMS do diesel é 18% e já saiu o decreto nº8.845 em 14 de dezembro, que mantém o benefício […]
TRF2 garante a laboratório direito de recolher IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que negou ao Laboratório HPCF – Heitor Paiva e Clarice Fraga Anatomia Patológica e Citopatologia – o enquadramento como empresa prestadora de serviço hospitalar, nos termos do artigo 15 da Lei 9.249/95. Com a decisão, o laboratório […]
ICMS – CONFAZ condiciona a concessão de benefício fiscal a criação do fundo de equilíbrio fiscal
A concessão de benefícios fiscais ou incentivo que reduza o ICMS fica condicionada a criação do fundo de equilíbrio fiscal. Estados e Distrito Federal poderão instituir o fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 42/2016, autorizou os Estados e o Distrito Federal a […]
Benefício fiscal terá retenção de 10%
Empresas de todos os Estados e Distrito Federal que usam incentivos fiscais de ICMS podem perder parte do benefício. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reter um depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo como condição para a sua concessão e manutenção. Os valores ficarão em fundos para o […]
Rejeitada prorrogação de benefício fiscal à indústria de ferroligas e silício metálico
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que prorroga benefício fiscal à indústria de ferroligas e silício metálico concedido via regime especial de drawback. Por esse mecanismo, os impostos relacionados à importação de insumos são suspensos até a exportação do produto final fabricado com eles, quando a suspensão é convertida […]
Parlamentares mantêm veto a benefício fiscal para o setor têxtil
Os parlamentares mantiveram nesta quarta-feira (18) o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, a uma desoneração maior da folha de pagamentos do setor têxtil. 202 deputados votaram pela manutenção do veto e 104 pela derrubada. Assim, não foi foi necessária a manifestação dos senadores. A desoneração foi adotada pelo governo em 56 setores para […]
Plenário rejeita prorrogação de benefício fiscal para doações a fundo de cinema
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) à Medida Provisória 687/15, que propunha a prorrogação, por dez anos (de 2016 a 2026), da possibilidade de pessoas físicas e jurídicas deduzirem do Imposto de Renda as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica […]
Farinha de rosca não tem isenção de PIS e Cofins, decide STJ
Apesar de terem a mesma matéria-prima, as farinhas de rosca e de trigo têm uma grande diferença na legislação tributária: a isenção de PIS e Cofins. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas o segundo produto tem direito ao benefício fiscal. Desse modo, o colegiado negou recurso de uma indústria de produtos […]
Lojas Renner recorrem à Justiça e obtêm retificação nas deduções com programas de alimentação para funcionários
Lojas Renner recorrem à Justiça e obtêm retificação nas deduções com programas de alimentação para funcionários O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de as Lojas Renner deduzirem do Imposto de Renda (IR) o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT), limitadas a 4%. Conforme a decisão, […]
Estado prorroga até 2016 incentivos para setor da reciclagem de plásticos
A redução em 75% da incidência do ICMS sobre a saída de matéria-prima a partir da reciclagem de materiais plásticos, em especial garrafas pet e outras embalagens feitas com polipropileno e polietileno, está assegurada até 31 de março de 2016. Decreto beneficiando as empresas que atuam na reutilização de plásticos pós-consumo, assinado pelo governador José […]
Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados sem garantia
Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados independentemente da formalização de garantia. Essa foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento em observância às novas disposições do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei 11.382/2006. Para o advogado tributarista André Luiz de Oliveira, responsável pela defesa […]
Senado pode desonerar protetor solar das alíquotas de Pis/Pasep e Cofins
Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar ainda neste ano projeto que reduz a zero a alíquota de contribuição dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), assim como da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a importação […]