Benefícios fiscais
Comissão especial aprova manutenção de benefícios fiscais para empresas de tecnologia
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores (PEC 10/21). Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional […]
Reforma tributária: relatório eleva imposto sobre bebida e cigarro
Após quase dois anos de discussões, o Senado apresentou hoje (5) o relatório para a reforma dos tributos sobre o consumo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 unifica tributos, institui um imposto especial para desestimular o consumo de bebidas e cigarros no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e finaliza as isenções […]
RN: Encontro virtual apresenta benefícios fiscais para setor industrial
O Rio Grande do Norte dispõe de dois instrumentos legais que possibilitam o empresariado do segmento racionalizar o volume de tributos repassados aos cofres públicos por meio de programas de incentivos. Um dos mais conhecidos é o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi), os empreendedores também podem ampliar as deduções fiscais ao aderir ao […]
Governo encaminha ao Congresso plano de redução de benefícios fiscais
O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos e benefícios tributários de setores da economia. A Secretaria-Geral da Presidência informou hoje (16) que a medida é fruto do compromisso firmado entre o Legislativo e o Executivo para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, benefício que atende a população mais […]
Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam no fim deste mês de março. Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam do ICMS a aquisição de medicamentos, […]
SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS
Por meio da Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, publicada no Diário Oficial da capital paulista, foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF. Então, a […]
GO: Governo vai ampliar prazo de benefícios fiscais
Para dar segurança jurídica aos empresários que participam do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e seus subprogramas, Centroproduzir, Comexproduzir Logproduzir e Progredir, o governador Ronaldo Caiado vai estender a data limite de fruição dos benefícios fiscais que venceu em 31 de dezembro de 2020. A proposta de alteração, sugerida pela Secretaria de Economia […]
Planejamento tributário efetivo traz credibilidade ao negócio
O planejamento tributário é essencial para garantir a saúde de uma empresa. A gestão, quando feita com foco estratégico e com atenção ao negócio, é um divisor de águas na obtenção de ganhos financeiros e prevenção de contingências para empresas junto ao Fisco, seja em âmbito federal, estadual ou municipal. Reinaldo Nagao, advogado especialista na […]
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4001, de 19 de Janeiro de 2021 – IRPJ
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e […]
SP: Decreto mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e medicamentos genéricos
O Governador João Doria assinou o decreto de revogação das mudanças nas alíquotas de ICMS para o setor de hortifrutis, insumos agropecuários e energia elétrica para os produtores rurais de São Paulo e medicamentos genéricos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (15). Com a medida, o Governo do Estado protege […]
SP: Fecomercio pede que governo reconsidere medidas sobre ICMS
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou um ofício ao governador João Doria, ao secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, e a deputados estaduais pedindo reconsideração das medidas tributárias tomadas no ano passado que impactaram no Imposto sobre […]
SP: Governo reduz concessão de benefícios fiscais a empresários para garantir recursos
A pandemia do coronavírus gerou queda significativa da atividade econômica e, consequentemente, derrubou a arrecadação tributária de municípios, estados e União. Em São Paulo não foi diferente. Por muitos anos, inúmeros setores se beneficiaram de descontos e até isenções de ICMS. A lei 17.293/2020, fruto de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, autoriza a redução linear […]
PR: Estado ganha Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal
Concessão de incentivos fiscais ganha novas regras, com mais transparência; Ações que representem aumento de despesa precisarão contar com estudo técnico e parecer prévio da Secretaria da Fazenda; Progressões de carreira e promoções, antes automáticas, ficam vinculadas à disponibilidade orçamentária; Texto cria um Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal que proverá recursos para situações de […]
SP: Liminar mantém isenção de ICMS de produtos médicos de empresa
O Convênio Confaz 42/2016 autoriza os estados a reduzir os benefícios fiscais e não revogá-los, ainda que parcialmente. Com esse entendimento, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para manter a isenção do ICMS de produtos médicos de uma empresa. O mandado de segurança foi […]
Benefícios Fiscais: Confaz publica novas regras de ICMS
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 6, nove convênios de ICMS por meio do Despacho 5/2020. Os Convênios, aprovados durante a 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, alteram normas do art. 155 da CF ao regular isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal. De forma geral, os convênios permitem que […]