Benefícios fiscais
GO: Assembleia aprova prorrogação de benefícios fiscais
Foi aprovado hoje (28/11), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei 4144/17 que prorroga, até o dia 20 de dezembro de 2017, o período para o contribuinte regularizar seus débitos de maneira a usufruir ainda de benefícios, como redução de juros e multas, além de possibilidade de parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS. A […]
GO: Decreto prorroga benefícios fiscais com prazo determinado
O Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira, dia 16, traz no Suplemento datado do dia 14/11, o Decreto nº9.088/2017 que prorroga para 30 de abril de 2019 benefícios fiscais com prazo determinado concedidos em operações comerciais realizadas por alguns setores da economia goiana. A modificação abrange os artigos 7º, parágrafo 1º e incisos XIV, […]
GO: Governo e setor produtivo debaterão com TCE alternativas à revisão de benefícios fiscais
O governo de Goiás e representantes do setor produtivo vão se reunir na próxima semana com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar alternativas ao acórdão que resultou no decreto de revisão dos benefícios fiscais. A reunião de trabalho, prevista para a próxima terça-feira (14/11) foi acertada nesta quarta (8) durante audiência […]
Receita Federal em SP faz pente-fino em benefícios fiscais oferecidos a não residentes
Representantes das maiores instituições financeiras do País, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) participaram, em 26 de outubro, de uma reunião de conformidade com a Receita Federal no estado de São Paulo. Em pauta, estiveram as ações necessárias para coibir irregularidades na […]
Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a […]
Comissão aprova inclusão de datacenter em regime especial de tributação
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que altera a Lei do Bem (Lei 11.196/05) para incluir as operações de datacenter como beneficiárias do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). O projeto (PL 6413/16) é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) e […]
Guerra fiscal: Temer sanciona lei que legaliza benefícios de estados
O presidente Michel Temer sancionou com dois vetos a Lei Complementar 160 que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A lei está publicada na edição desta […]
TO: Incentivos fiscais vão favorecer implantação e expansão de empresas em Araguaína, Gurupi e Guaraí
Proprietários de três empresas tocantinenses assinaram, nesta semana, contratos com o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (CDE-TO), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden), para ter acesso a incentivos fiscais do Governo do Tocantins. Para tanto, estiveram presentes na sede da Seden, em Palmas, […]
CAE aprova regularização de benefícios fiscais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o relatório do projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos pelos estados para acabar com a chamada guerra fiscal, pela qual governadores reduzem impostos para atrair empresas. O texto agora segue para o plenário da Casa. O relatório aprovado, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), retirou a […]
GO: Parcela do Protege vence no dia 20
A Secretaria da Fazenda alerta aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais que o pagamento ao Fundo Protege deve ser feito até a próxima terça-feira (20/6). O pagamento é condição para as empresas garantirem a manutenção dos benefícios fiscais. No mês passado houve mudança na alíquota para alguns setores, mas a data de pagamento permanece […]
RJ: Estado do Rio concede benefício fiscal para 3 empresas atacadistas
Após a Justiça revogar, semana passada, uma liminar que proibia a concessão, ampliação ou renovação de benefícios fiscais ou financeiros em meio à crise do Estado do Rio, o governo fluminense publicou, nesta segunda-feira, decretos que concedem incentivos para três empresas atacadistas. A oposição ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) na Assembleia Legislativa (Alerj) quer […]
MS: Governo de MS vai ao STF e polícia contra incentivo fiscal a curtume
O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (29), quatro medidas contra a Braz Peli Comércio de Couros. Segundo o secretário de Governo, Eduardo Riedel, será feita auditoria no termo de acordo que concedeu incentivos fiscais à empresa, além da tentativa de derrubar no STF (Superior Tribunal Federal) a […]
GO: Governo dá benefício para microcervejarias
Decreto da Secretaria da Fazenda publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (4) beneficia microcervejarias artesanais. A norma concede benefícios fiscais (na forma de crédito outorgado) para quem produzir até 5 milhões de litros de cerveja em Goiás. A medida busca estimular o aumento no volume de produção e assegurar condições de competitividade das […]
RS: Secretaria da Fazenda vai controlar benefícios fiscais concedidos
Os polêmicos benefícios fiscais concedidos no Rio Grande do Sul, cujas informações – ou a falta delas – têm sido fruto de intensa discussão entre deputados, sindicalistas e lideranças de todas as áreas econômicas, finalmente terão um acompanhamento sobre seus efeitos e cumprimento de promessas de quem usufrui das isenções. Grupo coordenado pelo subsecretário da […]
Justiça do RJ revoga benefícios fiscais retroativos concedidos a joalheria
Os benefícios fiscais retroativos concedidos a uma rede de joalherias do Rio de Janeiro foram revogados pela juíza Fernanda Rosado de Souza, em exercício na 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, em decisão desta sexta-feira (9/12). Segundo a juíza, o governo do estado descumpriu a liminar que, em 24 de outubro, o proibiu de […]