Benefícios fiscais
MP 651 e o novo pacote de benefícios fiscais
Karula Lara Corrêa é advogada da Teske, Lara & Neves da Fontoura Advogados Associados Ao apagar das luzes de 2014, encerrando o ano fiscal, eis que surge nova medida do Governo Federal, na tentativa de dar mais um fôlego ao setor produtivo. Faltando apenas a sanção presidencial, a Medida Provisória 651 reabre o Refis da […]
Será o Convênio 70/14 a efetiva solução para a guerra fiscal?
Há quem lhe seja absolutamente contrário, em razão dos efeitos maléficos que alegadamente causa à economia. Há, por outro lado, em posição diametralmente oposta, quem a defina como principal instrumento para a diminuição das desigualdades socioeconômicas entre as unidades que compõem a federação brasileira. O fato é que a guerra fiscal tem sido objeto de […]
A seletividade do imposto sobre serviços
O IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, de competência da União, é regrado pela seletividade, em função da essencialidade do produto, conforme inciso I, do § 3º, do art. 153, da Constituição Federal. Por esta razão é que os chamados produtos do vício e do luxo, de que são exemplo bebidas, cigarros, perfumes, jóias e […]
Nota Técnica sobre o Refis
Cancelamento de débitos automáticos Em virtude da prorrogação do prazo para desistência de parcelamentos anteriores, promovida pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 15 de agosto de 2014, a Receita Federal do Brasil enviou ofício aos bancos conveniados orientando-os a cancelar o débito em conta dos contribuintes que solicitarem o cancelamento às agências. Abaixo, a […]
Empresas que investem em pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos podem aderir aos benefícios da Lei do Bem
Criada para estimular investimentos privados em pesquisas e desenvolvimento tecnológico, a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, ainda é pouco usufruída pelas empresas brasileiras. Por ser raro uma lei tributária criar isenção fiscal e dar incentivos à inovação, é uma lei que tem merecido a atenção dos empresários. De acordo com a consultora […]
ICMS – Guerra Fiscal pode ser agravada
Tramita no Senado Projeto de Lei – PLS 130/2014 que visa alterar a atual sistemática de aprovação de incentivos e outros benefícios fiscais de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Atualmente, é necessária a unanimidade de votos dos Estados membros para aprovação de incentivos e benefícios fiscais. O referido projeto apresenta proposta […]
Confaz: unanimidade para concessão de benefícios pode deixar de ser regra
Proposta de convalidações de benefícios fiscais por dois terços dos estados de cada Região teve o voto de Santa Catarina e seguirá para aprovação no Senado O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, participou nesta terça-feira (10) da reunião extraordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em Brasília, que discutiu a questão do […]
Tributos Federais: Alterada norma que disciplina benefícios fiscais para a realização da Copa do Mundo
A Instrução Normativa RFB nº 1.465/2014 – DOU 1 de 09.05.2014 incluiu o art. 8º-A à Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012, que estabelece os procedimentos necessários à habilitação de que tratam os arts. 5º a 9º do Decreto nº 7.578/2011, para fins de gozo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 3º, 4º e 7º ao […]
MS: Governo prorroga incentivos fiscais em diversas áreas até maio de 2015
O governo estadual prorrogou os incentivos fiscais de diversos produtos e setores até o final de maio de 2015.Estas mudanças serão incorporadas a legislação estadual e foram decididas em reunião extraordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ficam prorrogados até o dia 31 de janeiro de 2015, os benefícios fiscais em relação a doações […]
Benefícios fiscais sobem 18% e devem superar R$ 300 bi
Segundo estudo, governo terá despesa de R$ 323 bi com subsídios e desonerações em 2014; verba para educação e saúde é de R$ 193 bi O governo vai gastar, ou deixar de arrecadar, em 2014, R$ 323,17 bilhões com desonerações tributárias e subsídios. É mais do que a verba destinada aos ministérios da Educação e […]
Vereadores defendem redistribuição da arrecadação tributária
Na avaliação dos vereadores, não são garantidos recursos suficientes para cumprimento de obrigações como saúde, educação e segurança à população de cidades. Brasília – Em evento na capital federal, os vereadores defendem um debate sobre o pacto federativo e a distribuição dos recursos provenientes dos tributos entre União, estados e municípios. Esses e outros temas […]
Rio de Janeiro amplia benefícios fisicais para realização de olimpíadas
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (23/10), em discussão única, o projeto de lei 2.525/13, que amplia a desoneração ao uso de imóveis e automóveis pelos organizadores dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O projeto foi aprovado como um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acrescentou cinco emendas […]
Sancionada lei que cria regras para entidades esportivas ter acesso a benefícios fiscais
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria regras de transparência para entidades esportivas que queiram acessar recursos públicos e receber benefícios fiscais. A Lei 12.868, que também institui a criação do Programa Minha Casa Melhor, estabelece que as entidades sem fins lucrativos que compõe o Sistema Nacional do Desporto só poderão […]
PERGUNTAS FREQUENTES: Resolução do Senado Federal 13/2012 (FCI)
1) APLICAÇÃO – Para quais OPERAÇÕES, MERCADORIAS e BENS e será utilizada a alíquota de 4% ? A alíquota de 4%, conforme definida pela Resolução do Senado Federal n.º 13/2012, será aplicada apenas para as operações INTERESTADUAIS. Será aplicada para bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: I – não tenham […]
Confaz publica ato sobre documentos fiscais
Norma traz novidades acerca da Nota Fiscal Eletrônica, alíquotas, substituição tributária, benefícios fiscais, entre outros O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz publicou no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2013 o Despacho nº 153. O ato divulga os Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas – Sinief nº 11 […]