Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos
Empresa sem inscrição prévia no Cadastur não pode ter acesso aos benefícios fiscais do Perse
A Justiça Federal negou o pedido de uma empresa de restaurante de Itajaí (SC) para ter acesso aos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído em maio de 2021 para compensar os efeitos das medidas de combate à pandemia de Covid-19. Para participar do programa, as empresas devem estar […]