CADIN
GO: Decreto regulamenta Cadin Estadual
A regulamentação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) está no decreto nº 9.142, publicado hoje (23/1) no Diário Oficial do Estado (DOE). Em 14 artigos e vários incisos, o decreto adota como base a lei 19.754, de julho de 2017, que instituiu o cadastro com o objetivo […]
Receita define métodos para cobrança de créditos iguais ou acima de R$ 10 mi
Brasília, 04 – Para aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários e promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, editou portaria para definir como se dará a Cobrança Administrativa Especial, que é feita de forma prioritária pelo Fisco e abrange, obrigatoriamente, os créditos […]
Com Programa Especial de Parcelamento, governo do Paraná facilita o pagamento de débitos em atraso
O Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento. Com ele, os paranaenses com débitos em atraso poderão acertar as contas com o Estado com excelentes condições de pagamento. Por meio de benefícios que incluem redução de multa e juros, o governo vai estimular o pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de […]
Fraudes contra a Previdência Social
André Felix Ricotta de Oliveira – Advogado tributarista e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP Constantemente são divulgadas descobertas ou prisões de pessoas envolvidas em fraudes contra a Previdência Social, acusadas de desviar recursos púbicos através da obtenção de benefícios, de forma ilegal. A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pelo […]