O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de a Receita Federal solicitar informações a câmaras arbitrais no curso de um procedimento regularmente instaurado, com base no Regulamento do Imposto de Renda. A decisão foi proferida em sede do Agravo de Instrumento Nº 0025812-68.2013.4.03.0000/SP. Prevaleceu o entendimento do Ministério Público Federal de que […]