Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013 Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da […]