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Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz Carf
A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao multar uma empresa de importação por fraude em declaração. A pena de perdimento é considerada […]
Carf julga autuação do caso Panamericano
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar a validade de uma autuação fiscal recebida pela holding Silvio Santos Participações. O valor da cobrança, relativa à operação realizada em 2011 para salvar o Banco Panamericano, é de R$ 900 milhões. Por enquanto, dos oito conselheiros, só a […]
Carf anuncia criação de Código de Ética; conselheiros podem fazer sugestões
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai implementar um código de ética a fim de direcionar os atos do colegiado. O anúncio foi feito com exclusividade à ConJur, nesta sexta-feira (22/2). De acordo com a presidente do Conselho, Adriana Gomes Rêgo, a minuta será disponibilizada, na semana que vem, na intranet do órgão e […]
Fim do Carf e o contencioso tributário
Recentemente, voltou a tomar forma a discussão a respeito da possível extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo principal de aumentar a arrecadação de tributos. Segundo a proposição, com o fim do Carf, as duas instâncias de recursos fiscais ficariam no âmbito da Receita Federal. Podemos perceber, portanto, que os defensores […]
Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro real
Antes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (artigo 43 da Lei 8.981/95). A partir do ano-calendário de 1997, entretanto, a citada provisão […]
Carf adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos […]
Produtos isentos de Cofins-Importação ainda estão sujeitos a adicional, diz Carf
Produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) estão sujeitos a um adicional de 1 ponto percentual na alíquota do Cofins-Importação, mesmo que estejam isentos do tributo em si. Este é o entendimento formado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]
Carf analisa cobrança de IR sobre prêmios de corridas de cavalos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) colocou em julgamento ontem uma tese inédita: cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre prêmios de apostas em corridas de cavalos. Porém, não definiu o mérito da questão. Os conselheiros da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção decidiram apenas anular o julgamento de […]
Gastos com combustível e manutenção geram créditos de PIS/Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. Em julgamento realizado em fevereiro de 2018, […]
Sindifisco não pretende extinguir Carf, diz entidade
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou, nesta terça-feira (5), que a proposta enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) jamais pretendeu extinguir a 2ª instância de julgamento, e muito menos a via administrativa como meio de solução de controvérsias. Segundo a entidade sindical, […]
Carf rejeita aplicação do artigo 24 da Lindb aos processos tributários
Se for possível apontar um tema tributário que marcou o ano de 2018, este certamente será o da aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) aos processos administrativos tributários em curso no Carf. Ele ocupou espaço nos congressos, seminários e debates muito bem estruturados — com justo destaque […]
Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento
O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável. Este foi o entendimento da 4ª Câmara da 1ª Turma […]
Captação e distribuição de água é serviço, e não mercadoria, conclui Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que uma empresa do ramo de captação e distribuição de água é, para fins tributários, uma prestadora de serviços, e não como uma vendedora de mercadoria. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal, instância máxima do órgão, em sessão realizada no dia […]
Carf mantém tributação de lucro de coligada à Petrobras na Holanda
Por maioria, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta terça-feira (22/1), autuação fiscal de R$ 1,7 bilhão contra a Petrobras. A decisão manteve autuação por falta de pagamento de Imposto de Renda e CSLL referentes a empresas controladas com sede na Holanda. Com isso, […]
Carf inicia análise de tese sobre afretamento
A Petrobras saiu com um voto à frente no julgamento de ontem de uma tese importante para a empresa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior discutem a validade de uma autuação de R$ 2,17 bilhões relativa a um contrato de afretamento. Dos oito conselheiros da turma, […]