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Marco Aurélio Greco: é preciso cuidado com ‘obsessão pelas sanções’ tributárias
Em palestra sobre direito tributário, o jurista Marco Aurélio Greco alertou que a aplicação excessiva de multas dificulta que as penalidades exerçam funções de reprimir práticas indevidas e educar contribuintes quanto à conduta mais correta. “Temos que ter cuidado em não cair na obsessão pelas sanções. A sanção tem uma função importante, mas não resolve […]
Fazenda nomeia novos conselheiros no Carf
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (20/4) duas portarias para nomear vinte novos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Treze deles representam a Receita Federal, dos quais nove são titulares e quatro são suplentes. Como representantes do contribuinte foram nomeados sete novos julgadores, sendo quatro […]
Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre direitos autorais. A decisão beneficia a Sonopress Rimo, empresa do setor fonográfico. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto, segundo advogados. O entendimento, adotado pela 3ª Turma, afasta […]
Receita multa fundos de private equity e setor entra em alerta
O setor de fundos de private equity está em estado de alerta. A Receita Federal começou a autuar gestoras de recursos reconhecidas no mercado que falharam em revelar a identidade de cotistas estrangeiros. Mais de cinco casas já foram multadas, entre elas Victoria Capital, Pátria e Dynamo, e vários outros estão passando por fiscalização, com […]
Julgamento sobre insumos para PIS e Cofins repercute no Carf
Por cinco votos a três, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 22 de fevereiro, que insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, são “bens e serviços essenciais para a atividade de uma empresa”. O caso foi finalizado com uma visão menos restritiva do conceito, beneficiando […]
Renda dos corretores não é receita tributável da imobiliária, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre receitas recebidas por corretores que trabalham em associação com uma imobiliária. A discussão teve início pelo fato de, ao adquirir o imóvel, o comprador normalmente pagar os […]
Não há ganho de capital em permuta de terreno, diz Carf
Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir o ganho de capital oriundo da transação como lucro operacional, e não como receita tributável. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terminou a análise do caso na última […]
Carf: agência de turismo pode descontar receitas de terceiros do Pis e da Cofins
Uma agência de turismo poderá descontar, da sua base de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas de terceiros repassadas por ela. O assunto foi finalizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na ultima terça-feira (20/02). O caso, cuja apreciação foi iniciada pelo colegiado em janeiro deste […]
Após Zelotes, parlamentares querem mudar estrutura do Carf
Apesar de ser um órgão do Poder Executivo, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também atraiu, nos últimos anos, a atenção do Poder Legislativo. Em 2018, ao menos seis projetos de Lei que tratam do tribunal administrativo tramitam no Congresso Nacional. Todos surgiram depois da Operação Zelotes, que expôs uma rede […]
Instituições têm precedente favorável no Carf
Processos que responsabilizam os bancos pelo pagamento de tributos de clientes (responsabilidade solidária) começaram a chegar à esfera administrativa. Por ora, há posições nos dois sentidos. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a decisão favorável às instituições financeiras envolve um Fundo de Investimento em Participações (FIP). Já a contrária trata de Fundo de Investimento […]
Petrobras vence discussão bilionária no Carf
A Petrobras conseguiu derrubar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cobrança de aproximadamente R$ 1,49 bilhão pela Receita Federal relativa ao Imposto de Renda em remessas ao exterior para pagar aluguel de plataformas de petróleo. A decisão é apontada como a primeira favorável à empresa sobre o tema. A tributação de remessas efetuadas ao […]
Na confusão tributária brasileira, um produto tem duas versões de imposto
É sandália plástica ou sapato impermeável, é arroz parboilizado ou polido, é cereal ou produto de confeitaria, é perfume ou água de colônia? O complexo sistema tributário brasileiro, que soma 94 tributos e 11 impostos, além de milhares de classificações diferentes de produto para fins de tributação, acaba definindo a forma de apresentação e denominação […]
Carf deixará de julgar esta semana casos que somam R$ 24 bilhões
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu os julgamentos previstos para esta semana, o que afetará 476 processos que somam R$ 24 bilhões. As sessões de turmas ordinárias foram adiadas por causa da paralisação dos auditores fiscais – que são metade dos integrantes de cada colegiado. Não estavam previstos julgamentos pela Câmara Superior. Desde […]
Julgamentos no Carf são suspensos
O bônus de produtividade e eficiência pago a auditores da Receita Federal levou a uma nova paralisação da categoria e, como consequência, de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Cerca de 390 processos vão deixar de ser analisados esta semana, segundo o órgão, por causa da paralisação de quatro das cinco turmas. Apenas […]
Auditores Fiscais designados para o mandato de Conselheiro do CARF tem direito ao bônus de eficiência
Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de Auditores Fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recebendo bônus de eficiência instituído por essa medida. Essa foi a tese firmada pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o primeiro […]