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Carf diverge sobre créditos de PIS e Cofins de frete
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões com conclusões diferentes foram publicadas recentemente. Em agosto, os conselheiros impediram a Cooperativa Central Oeste […]
Carf julga tributação da contratação de estagiários
Os estagiários – aqueles mesmo, que sofrem, que tiram xerox, que carregam processos – viraram pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal discutiu se a falta de supervisão dos jovens profissionais descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa. A discussão teve início pelo fato de as […]
Câmara aprova fim do voto de qualidade no Carf
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (03/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A mudança, que ainda passará pelo Senado, prevê que em caso de empate no tribunal administrativo a decisão será sempre pró-contribuinte. Isso significaria uma inversão do sistema atual, no qual […]
Carf julga autuação bilionária contra o Santander
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou ontem o julgamento de uma cobrança bilionária contra o Santander – o segundo maior valor em discussão no órgão. Há, por ora, um voto favorável e um contrário à autuação fiscal, que exige Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital supostamente obtido com […]
CARF começa a julgar casos de menor valor em sessões virtuais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) começa a julgar casos de menor valor em sessões virtuais. Os primeiros julgamentos das turmas extraordinárias acontecerão entre os dias 26 e 28 de setembro. O objetivo é acelerar a solução de litígios envolvendo autuações da Receita Federal de valor inferior a 60 salários mínimos. As turmas extraordinárias […]
Carf julga caso inédito sobre PLR
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível que as regras e metas relativas a pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) estejam em documento separado ao do acordo ou convenção coletiva de trabalho. De acordo com conselheiros, é a primeira vez que o tema passa pela Câmara Superior, instância máxima do […]
Receita cobra IR na venda de ativos não circulantes
A Receita Federal editou norma para esclarecer que as empresas domiciliadas no exterior devem pagar as alíquotas progressivas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os ganhos de capital decorrentes da venda de ativos não circulantes – equipamentos, investimentos, imóveis e participações societárias – localizados no Brasil. As alíquotas vão de 15% a […]
Multa tributária e efeitos penais: a propósito do caso Neymar
Diz a Lei Pelé que o direito do uso de imagem de um atleta pode ser cedido “mediante ajuste contratual de natureza civil” com o estabelecimentos e direitos, deveres e condições “inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo”. Em bom português: remuneração pelo uso da imagem não é salário (artigo 87-A). O mesmo artigo […]
III Seminário CARF de Direito Tributário terá transmissão ao vivo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) promoverá nos dias 22 e 23 de agosto de 2017, na sede da Escola de Administração Fazendária (ESAF), o III SEMINÁRIO CARF DE DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO, com a presença de palestrantes e debatedores da área tributária, Magistrados, Conselheiros, Procuradores da Fazenda Nacional, Auditores-Fiscais da Receita Federal, Professores, […]
Uniforme e segurança geram créditos de Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma. A discussão é importante para as empresas porque […]
Carf terá turmas extraordinárias a partir de setembro
Com previsão regimental desde julho, as turmas extraordinárias começarão a funcionar em setembro no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Serão, em um primeiro momento, três colegiados, que ficarão responsáveis pela análise de processos de até 60 salários mínimos. Essa espécie de “tribunal de pequenas causas” do Carf tem por objetivo desafogar o conselho e agilizar […]
Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples
As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros depois da Instrução Normativa 1.717/2017 da Receita Federal. Antes, o ressarcimento só era possível via preenchimento de formulário com apresentação manual. Agora, o pagamento de impostos a maior poderá ser reavido diretamente pelo sistema do fisco. Segundo […]
Carf mantém cobrança em caso de marketing multinível
Em julgamento inédito na Câmara Superior, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança fiscal lavrada contra uma companhia que estruturou seus negócios de acordo com o chamado “marketing multinível”. A metodologia é uma espécie de esquema de pirâmide, e, para os conselheiros, haveria relação de emprego entre a companhia e os revendedores, sendo […]
Parecer sobre conversão de novo Refis em lei acaba com voto de qualidade no Carf
A comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Pert, novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais, pretende acabar com o voto de qualidade dos presidentes de turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No parecer aprovado nesta quinta-feira (13/7) ficou estabelecido que, no caso de empate nos julgamentos do órgão, a decisão […]
Carf aceita recurso da B3 em processo sobre ágio na fusão de 2008
A B3 informou nesta quarta-feia que a Câmara Baixa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu decisão favorável ao recurso apresentado pela operadora da bolsa paulista em processo que trata a acusação de uso equivocado de critério fiscal na fusão que deu origem à BM&FBovespa. “Segundo a opinião de nossos assessores legais, a Procuradoria […]