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Multiplus vence caso inédito no Carf
O programa de fidelidade Multiplus venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processo no qual discutia cobrança de PIS e Cofins. A Receita Federal questionava a forma de tributação de valores recebidos de empresas parceiras. Essa foi a primeira vez que o assunto chegou ao tribunal, de acordo com o relator do caso. A decisão favorável […]
Mudaram os critérios para bônus de produtividade de auditores
Previsto na Medida Provisória 765, o bônus inicialmente seria calculado com base no montante de multas arrecadadas. Agora será baseado em índice definido pelo próprio Carf Após polêmica que incluiu questionamentos na Justiça, o texto final da Medida Provisória 765 mudou a forma como será pago um bônus de produtividade para auditores fiscais que atuam […]
CARF mantém tributação nas operações de incorporação de ações
A primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF julgou recentemente mais um Auto de Infração, por meio do qual a Fiscalização considerou devido o IRPJ e CSLL sobre o suposto ganho de capital auferido por pessoa física no processo de incorporação de ações da Bovespa. A incorporação de ações é uma […]
Decisão do Carf sobre fusão de bancos faz Receita deixar de arrecadar R$ 25 bi
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impôs uma derrota bilionária à Receita Federal. Por 5 votos a 3, o órgão decidiu que o Banco Itaú não tem de pagar R$ 25 bilhões em tributos pela fusão com o Unibanco. A maioria do conselho entendeu que a estrutura societária utilizada pelos dois bancos […]
Carf mantém tributação para IRPJ e CSLL de subsidiária holandesa da Petrobras
A Petrobras informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, em decisão nesta terça-feira, a tributação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao exercício de 2009, do lucro auferido por subsidiária holandesa, no valor de cerca de R$ 1,5 bilhão. […]
Novo programa não vai reduzir processos
O novo Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado em medida provisória na semana passada, não será atrativo o bastante para desatolar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Judiciário, segundo especialistas ouvidos pelo DCI. A opinião geral é de que por não prever descontos em multas e juros, a MP 766, que ainda […]
Retrospectiva 2016: As decisões mais relevantes do Carf
Pretendemos apresentar uma retrospectiva dos principais julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio de sua Câmara Superior (CSRF), responsável pela uniformização da jurisprudência naquele tribunal, sem qualquer pretensão de esgotamento. O texto é meramente descritivo, de maneira que não faremos apreciação crítica a respeito dos acórdãos. Partiremos dos julgamentos proferidos pela […]
Conselheiro de órgão ligado à Receita é preso ao pedir propina para o Itaú
Prisão foi autorizada pela Justiça após denúncia do próprio banco à polícia. Conselheiro foi preso em flagrante em shopping em área nobre de Brasília. A Polícia Federal prendeu em flagrante, na noite desta quarta-feira (6), um conselheiro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) pedindo propina em troca de decisão favorável ao banco Itaú em […]
MPF pede que Carf anule decisão contaminada pela Zelotes
Quinze meses depois do início da operação Zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recebeu o primeiro pedido de anulação de um julgamento supostamente contaminado pelo esquema de corrupção e compra de decisões que colocou o tribunal sob suspeita. O pedido partiu do Ministério Público Federal (MPF), que avalia preparar outros requerimentos semelhantes. O […]
Tendência de decisões mais democráticas no Carf é vista com otimismo
Por Carla Chichitostti e Isabela de Santana Berigo Desde dezembro passado, quando foram retomadas as sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após período de paralisação em razão da operação zelotes da Polícia Federal — que investiga, entre outras coisas, denúncias de venda de votos e lavagem de dinheiro no órgão — […]
Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos crimes fiscais. O entendimento é da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da […]
CARF decide pela incidência do IRPF sobre valores de URV, incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso
Casos analisados se referem a verbas pagas pelo Ministério Público do Estado da Bahia Em sessão realizada no dia 9/12, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu pela incidência do IRPF sobre valores de URV, incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso. Os casos analisados se referem a verbas pagas pelo […]
Petrobras paga R$ 1,4 bilhão de imposto por operação de crédito
O domicílio determina se uma operação é de crédito externo ou não para a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações de mútuo entre uma empresa e suas subsidiárias no exterior. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao condenar a Petrobras a pagar R$ 1,6 bilhão de imposto devido […]
Adesão a “mini Refis” vai até fim de agosto e 43% terão de ser pagos à vista
A equipe econômica nega que se trate de um novo Refis e considera as mudanças como o início das reformas estruturais que pretendem reduzir as disputas administrativas com o Fisco e melhorar o ambiente de negócios. As empresas que quiserem quitar dívidas com a União usando prejuízos fiscais terão até o fim de agosto para […]
Carf traz insegurança sobre tributação de créditos presumidos de ICMS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem apreciando recursos que tratam da incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, os quais possuem natureza de subvenções outorgadas pelos Estados membros aos seus contribuintes. A grande discussão em torno da matéria é acerca da natureza dessas subvenções outorgadas mediante créditos presumidos: se […]