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Tributaristas veem chance alta de novo Refis
Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa. Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal […]
Procurador da Operação Zelotes critica funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais
Esse conselho é uma espécie de tribunal administrativo que julga, por exemplo, o método adotado pelas empresas para efetuar o pagamento de tributos. A Polícia Federal investiga denúncias de fraudes milionárias ocorridas no órgão nos últimos anos O procurador do 6º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, Frederico Paiva, […]
Carf, títulos da dívida publica e outras questões tributárias
Com a suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já começa a escassear a publicação dos acórdãos ainda pendentes. Cabendo trazer outras análises sobre o direito tributário. É o caso do estudo abaixo, no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional trata da possibilidade de quitação de débitos tributários, já inscritos em Dívida Ativa, […]
Fiscalização Financeira discute andamento da Operação Zelotes, da Polícia Federal
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por meio de sua subcomissão permanente, discute em audiência pública, nesta quarta-feira (13), o andamento de investigações relativas ao Sistema Tributário Nacional no âmbito da Operação Zelotes, da Polícia Federal. A operação investiga denúncia de que empresas, escritórios de advocacia e contabilidade, servidores públicos e conselheiros do Conselho […]
CARF comunica encerramento de consulta pública
O Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) torna público a finalização, em 11 de maio de 2015, do prazo para manifestações relativas à Consulta Pública n° 001/2015, instaurada com o objetivo de acolher contribuições para o aperfeiçoamento do novo Regimento Interno do órgão, de acordo com a Portaria MF nº 197, de 23 […]
Governo exonera conselheiros envolvidos no caso de corrupção na Receita Federal
Integrante temporária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Meiga Sack Rodrigues, foi exonerada por fazer parte do esquema de corrupção investigado pela Polícia Federal. Além de Meiga, outros seis conselheiros foram dispensados pelo Ministério da Fazenda. A Operação Zelotes trata do esquema ilegal que anulava ou reduzia multas aplicadas pela Receita Federal a empresas. […]
CPI do Carf está pronta para ser instalada
Nenhum senador retirou até a meia-noite de terça-feira (28) a assinatura do requerimento de criação da CPI proposta para investigar denúncias de que organizações criminosas praticavam fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O requerimento, com 40 assinaturas, foi protocolado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e, encerrado o prazo de retirada de assinaturas, a […]
Ministério da Fazenda submete à consulta pública proposta de reforma do regimento do CARF e inicia reestruturação do conselho
Proposta de alteração do Regimento Interno do CARF busca contribuir para a segurança jurídica na área tributária e redução dos litígios judiciais e administrativos, promovendo o controle da legalidade dos atos administrativos tributários com imparcialidade e celeridade. Nota divulgada pelo Ministério da Fazenda: MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 27/04/2015 NOTA […]
Carf, honorários versus remuneração e outras questões tributárias
Uma sociedade de advogados foi autuada em contribuições previdenciárias porque os honorários repassados para os advogados da sociedade foram tratados como de outra natureza, como sendo remuneração de prestação de serviço. Apreciando a causa, Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a autuação, dando-se relevo à forma como a própria sociedade contabilizou e […]
Cofins incide sobre receitas de prêmios e previdência privada de seguradoras
Por Sérgio Rodas Receitas de prêmios de seguros e de prestação de atividades de previdência privada integram o faturamento das seguradoras, e, consequentemente, a base de cálculo de PIS/Cofins. Isso porque esses valores vêm de venda de mercadorias e serviços que fazem parte do objetivo social das seguradoras, e não são meras receitas financeiras. Esse […]
Carf, o sigilo bancário do advogado e outras questões tributárias
Carf, o sigilo bancário do advogado e outras questões tributárias Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Em autuação por omissão de movimentação bancária sem origem comprovada, surgiu a questão de poder a Receita Federal intimar o contribuinte, que é advogado, para informar a origem dos depósitos recebidos. A questão é que o contribuinte […]
Jorge Rachid é nomeado Secretário da Receita Federal do Brasil
Rachid assume o comando do órgão pela segunda vez A Receita Federal tem um novo Secretário. Jorge Antônio Deher Rachid assume o comando do órgão pela segunda vez, após ter exercido a mesma função no período de janeiro de 2003 a julho de 2008. O Decreto de sua nomeação foi publicado no DOU desta sexta, […]
Carf, os dividendos engenhosos e outras questões fiscais
A dedução do ágio adquirido em operação societária gera economia fiscal, porém, por impactar negativamente o lucro, diminui a distribuição de dividendos para os acionistas de uma companhia. No julgamento abaixo, apreciada forma peculiar de compensar os acionistas por essa consequência negativa do ágio, em caso em que (a) “XX” adquiriu o controle de “YY” […]
Carf, a transformação de imune em S.A. e outras questões fiscais
A transformação de uma entidade de ensino sem fins lucrativos, imune por disposição constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’ da CRFB/88), em sociedade empresária é um momento de cuidado para o fisco, quanto ao destino do patrimônio acumulado. No caso abaixo, a entidade imune foi transformada em sociedade anônima, tendo a AGE deliberado o […]
Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria exportada
Por Rogério Pires da Silva A possibilidade de reimportação de mercadoria exportada não está prevista claramente na legislação brasileira, que na verdade contempla apenas a reimportação de mercadorias exportadas para o exterior em caráter temporário (por exemplo: mercadorias enviadas para conserto, reparação etc.), admitindo somente nessa hipótese o reingresso dos bens ao território brasileiro mediante […]