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Carf, a receita bancária e outras questões fiscais
Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz O Fisco tem o entendimento, quanto ao PIS/Cofins das instituições financeiras, que são tributáveis, como receitas típicas da atividade, as decorrentes de operações bancárias em geral (spreads, prêmios, deságios, juros de intermediação ou aplicação, empréstimos, arrendamento mercantil etc.). Ao passo que os contribuintes defendem que deveriam […]
Carf, o arquivamento penal e outras questões fiscais
Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Como regra, uma ação penal objetivando a apuração de crime tributário só deve ser iniciada após o encerramento da via administrativa que discute o lançamento, com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24, que prevê que “não […]
Carf condena Pão de Açúcar a pagar R$ 48 milhões de CSLL
Por Bárbara Mengardo | De Brasília Mesmo com decisão judicial em sentido contrário, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou o Pão de Açúcar a recolher Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e multa, em um total de R$ 48 milhões. A cobrança é relativa ao período de 2005 a […]
Carf diverge de decisão da Justiça do Trabalho
Por Bárbara Mengardo | De Brasília Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou uma curiosa relação entre a Justiça do Trabalho e o administrativo fiscal. O caso envolve uma empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela suposta contratação irregular de pessoas jurídicas (PJs). Apesar de estar ganhando a […]
Planejamento tributário com terceirização de serviços. O que é aceitável – CARF
O fisco ao analisar o planejamento aceitou a terceirização apenas em relação a uma empresa controlada. Essa controlada não obstante estivesse no mesmo prédio da autuada, possuía diversas filiais no Brasil, que efetivamente existiam fisicamente, que tinha funcionários, e efetivamente prestava serviços à autuada. Em vista disso, as despesas geradas com a contratação dessa sociedade […]
Créditos PIS e Cofins de serviços de terceiros, indumentárias e não contribuintes
O CARF decidiu que um Frigorífico pode apurar créditos PIS e Cofins relativamente aos serviços de terceiros, Indumentárias e aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006. Conforme Acórdão do CARF n° 3102001.395 de 29 de Agosto de 2014. Os serviços terceirizados contratados de pessoa jurídica contribuinte do […]
Fisco reconhece crédito de Cofins para setor de limpeza
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição de ontem do Diário […]
Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº […]
Receita Federal promete mais rigor ao fiscalizar empresas
Secretário diz que Fisco vai intensificar o o cruzamento de dados para o combate de irregularidades. BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, avisa que o foco da fiscalização em 2014 será o cerco às operações de planejamento tributário agressivo, prática usada por empresas para pagar menos impostos. Depois das críticas dos […]
Preço de transferência: Receita vence processos no Carf
A Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência – regras aplicadas em importações ou exportações para evitar a sonegação fiscal por meio de vinculadas no exterior. Dos 25 julgamentos realizados desde 2010 em turmas do órgão, 17 são favoráveis ao Fisco. Os […]
Governo Federal desonera o Reintegra do PIS/Cofins e se esquece do passado
Fabio de Almeida Garcia Conhecido das exportadoras, o Reintegra é um incentivo fiscal criado com o objetivo de ressarcir custos tributários existentes no processo produtivo que, embora componham o custo do produto final exportado, não puderam ser compensados, gerando o direito ao ressarcimento de até 3% das receitas de exportação. A questão divergente entre Fisco […]
Carf nega recurso da Globo contra multa por uso de ágio
Por Alessandro Cristo As organizações Globo perderam recurso administrativo contra uma cobrança de R$ 713 milhões do Fisco federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que julga contestações a punições fiscais, rejeitou argumentos contra autuação da Receita Federal sobre aproveitamento de ágio formado em mudanças societárias entre as empresas do grupo. […]
RFB divulga vários pareceres relacionados a Carf, isenção, alíquota e fato gerador
Normas tratam do Imposto sobre Produtos Industrializado – IPI No dia 9 de setembro de 2013, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou no Diário Oficial da União os Pareceres Normativos nºs 13 a 23/2013, que tratam da ocorrência de fatos geradores relacionada a várias operações, entre elas, acondicionamento de produtos, alíquota, isenção e […]
Gastos com frete de veículos não geram créditos de PIS e Cofins.
Apesar de entender que o frete pago por concessionária na aquisição de veículo da fábrica para revenda compõe o custo de aquisição da mercadoria, a Receita Federal vedou a tomada de créditos de PIS e Cofins. O argumento é de que essas aquisições estão sujeitas à tributação concentrada. Nesse regime, a fábrica recolhe os tributos […]
Entendimento da Receita sobre insumos gera discussão
Nem mesmo a publicação de Solução de Consulta consegue reduzir as dúvidas sobre o que pode ser creditado para compensar PIS e Cofins. As discussões continuam em torno do crédito de não cumulatividade de do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas atividades comerciais. Nem mesmo […]