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Carf afasta tributação sobre crédito presumido de ICMS
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre benefícios de crédito presumido de ICMS concedidos ao contribuinte pelo estado de Santa Catarina. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Em seu voto, […]
Processos parados no Carf somam R$ 1,3 trilhão, segundo ministro da Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que número de processos parados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não para de subir e já chegou a R$ 1,3 trilhão, “em valores brutos”. “É um absurdo. Essa regra precisa ser realmente revisitada, porque deu muito errado” disse o ministro, nesta quinta-feira (1º/6), a jornalistas, ao […]
Governo apresenta projeto de lei que restabelece voto de qualidade em votações do Carf
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O novo texto vai substituir a Medida Provisória 1.160/2023 editada no começo do ano e que tem por finalidade disciplinar a proclamação de resultado e ampliar […]
Incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria, decide Carf
Por um placar de cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de prêmio no momento da aposentadoria para funcionários com dez anos de trabalho ou mais na empresa. O pagamento desse prêmio estava previsto […]
Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins
Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos da Cofins sobre os custos com serviços portuários. Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo. Por voto de qualidade, o colegiado […]
Por voto de qualidade, Carf nega crédito sobre frete de produtos acabados
A 3ª Turma da Câmara Superior do Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A decisão se deu por voto de qualidade. A posição vencedora foi a do conselheiro Rosaldo Trevisan, que […]
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade
Publicada Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa complexidade, trazendo como uma das principais novidades a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil […]
Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao […]
Críticas ao Carf reacendem debate sobre melhor modelo de tribunal administrativo
O anúncio de mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pelo governo reacendeu o debate sobre o melhor modelo para o processo administrativo fiscal no Brasil. Enquanto governistas argumentam que tribunais administrativos fiscais em outros países não têm as características do Carf – como representantes do setor privado nas turmas e o agora extinto […]
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes
AReceita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero e esclarece que a nova legislação mantém o duplo grau de jurisdição em todos os casos, inclusive naqueles de valores inferiores a 1 mil salários-minímos, sem qualquer prejuízo ao pequeno contribuinte. Confira apresentação abaixo: Fonte: Receita Federal
Partidos questionam medida provisória que retoma voto de qualidade no Carf
Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7353, contra medida provisória que retoma o voto de qualidade para desempatar julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, formado por […]
Carf: Julgamento tem voto de qualidade favorável ao contribuinte
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da Cargill Agrícola, permitindo a conversão em reais do prejuízo auferido por controlada no exterior somente no momento de apuração do lucro da mesma controlada. O resultado se deu por voto de qualidade favorável ao contribuinte. O voto […]
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos […]
Carf cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados
Em decisão unânime, o colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, no âmbito do processo 10580.725797/2017-88, cancelar a autuação que cobrava multas isoladas pelo não pagamento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da Construtora Elos Engenharia LTDA sobre valores que foram incluídos em parcelamento com […]
Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode aumentar judicialização
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) um pacote econômico composto por medidas tributárias direcionadas a diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Entre as medidas, está o programa Litígio Zero, que permitirá aos contribuintes firmar acordos com o governo e pagar débitos de até […]