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CARF afasta acusação de fraude pela Receita e derruba cobrança de IR
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço. Por unanimidade de votos, os conselheiros da última instância do tribunal administrativo entenderam que a Receita Federal […]
Santos FC tem direito a isenção de IRPJ e CSLL, decide Carf
Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram provimento, por unanimidade, ao recurso do Santos Futebol Clube para afastar a cobrança de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendário 2011 e 2012. Prevaleceu o entendimento de que o clube é uma associação civil sem fins lucrativos, com direito […]
Carlos Henrique de Oliveira assume a presidência do Carf
O dia amanheceu com um novo nome na presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Indicado para substituir Adriana Gomes Rêgo, Carlos Henrique de Oliveira foi bem recebido entre os conselheiros e advogados que atuam no tribunal. Consultadas pelo JOTA, fontes destacam o perfil técnico do novo presidente, que é auditor fiscal e ex-conselheiro […]
Corte no orçamento dificulta volta presencial do Carf
Não é só a mobilização dos auditores fiscais que põe em risco a volta dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os cortes orçamentários impostos ao tribunal também seriam um obstáculo ao retorno, segundo fontes. O JOTA apurou que, entre 2021 e 2022, o orçamento do Carf encolheu 52%, de R$ 22,5 […]
Carf: gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins
Por voto de qualidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10380.907954/2012-13, que embalagens secundárias para transporte não podem ser consideradas insumo, não gerando créditos de PIS e Cofins. Prevaleceu o entendimento de que a embalagem secundária somente visa a facilitação do transporte, não atendendo aos critérios de […]
Decisão do Carf não tributa ressarcimento para escritórios, esclarece CFOAB
O Conselho Federal da OAB esclarece alguns pontos da recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a tributação de reembolso de despesas de clientes por escritórios de advocacia. A decisão do Carf se constituiu em análise essencialmente casuística, sem repercussão geral. “Portanto, ela não significa […]
Proposta prevê dedução no Imposto de Renda de despesas com enfermeiros
O Projeto de Lei 704/22 insere os pagamentos a enfermeiros no rol das despesas com saúde para deduções legais na declaração anual do Imposto de Renda (IR). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 9.250/95, que trata do IR. “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão máximo de julgamento, […]
Carf no STF: o julgamento sobre o voto de qualidade
No dia 23 de março o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a discussão sobre a constitucionalidade do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A discussão é uma das mais relevantes em matéria tributária na Corte, já que vai definir a forma de desempate no tribunal administrativo. Dependendo do resultado e da eventual […]
Carf: gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e Cofins
Em uma decisão inédita, a 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os custos com a atividade geram créditos de PIS e Cofins, conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos […]
Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf
A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma opção legítima do Congresso, que não contraria a Constituição Federal. E a alteração não violou o devido processo legislativo, pois foi incluída na conversão em lei de medida provisória que […]
Carf: custo na revenda de produto no regime monofásico gera crédito de PIS/Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico. Para os conselheiros, as receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo. A questão, envolvendo a […]
Pesquisa aponta caminhos para a redução dos litígios tributários no país
Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) traz propostas para a redução da litigiosidade tributária, contribuindo para gerar impactos positivos nos Três Poderes e no ambiente de negócios do país. Os resultados da pesquisa Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro foram apresentados nesta terça-feira (15/2) pelas […]
Por voto de qualidade, Carf proíbe dedução de ágio da base da CSLL
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com ágio não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. Na 1ª Turma da Câmara Superior, a maioria das decisões sobre o tema são favoráveis aos contribuintes, em razão do desempate pró-contribuinte, como […]
PER, DCOMP e decadência: a ordem dos fatores altera o resultado?
O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unidade”, tal qual “o PIS/Cofins” (apesar de serem dois tributos com fundamentos de validade distintos) e “a Sandy & Júnior” (apesar da […]
Receita Federal selecionará em 2022 com a mesma precisão? – Por Mauro Negruni
As pessoas, físicas e jurídicas, selecionadas para a malha pela Receita Federal do Brasil foram alvos de diversos cruzamentos e ações que resultaram na manutenção do índice do ano anterior. Como a cada ano há sofisticação tecnológica e aperfeiçoamento na análise tributária automatizada, o desafio é naturalmente maior. Será mais desafiador, tanto do lado do […]