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SC: Atuação da PGE garante redução de cerca de 95% em lançamento tributário milionário
Após impugnação da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Receita Federal revisou um débito tributário cobrado do Estado. O valor caiu de R$ 170,5 milhões para cerca de R$ 7,3 milhões, uma redução de 95,7% do montante segundo cálculos atualizados. O fato ocorreu em ação anulatória movida contra a União, que exigia de […]
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ
O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. […]
Auditores da Receita Federal questionam no STF fim do voto de qualidade do Carf
Para a Anfip, o fim da metodologia de desempate pode gerar uma ‘imensurável’ queda de arrecadação A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou, na última sexta-feira (8/5), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o dispositivo da lei do contribuinte legal (13.988/20) que extingue o voto de qualidade no […]
Carf começa a aplicar desempate pró-contribuinte
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já está aplicando a alteração legislativa que mudou a sistemática do voto de qualidade no tribunal. Pelo menos cinco processos foram julgados usando como critério de desempate a decisão a favor do contribuinte. Desses, dois acórdãos estão publicados. As decisões já publicadas dizem respeito a processos julgados no […]
Carf poderá julgar por videoconferência a partir de maio
Foi publicada nesta quarta-feira (29/4) uma portaria que autoriza o Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf) a realizar julgamentos não presenciais, por videoconferência ou tecnologia similar, nas turmas ordinárias e na Câmara Superior. A metodologia já é usada pelas turmas extraordinárias, mas até então não havia previsão regimental para a utilização pelos demais colegiados. De […]
Lei do contribuinte legal impede que casos de pequeno valor cheguem ao Carf
Um dispositivo na Lei do Contribuinte Legal, sancionada na última terça-feira (14/4) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece que processos administrativos tributários com o valor de até 60 salários mínimos terão a Receita Federal como última instância de julgamento. Na prática, a lei evita que esses casos, que normalmente envolvem pequenos e médios contribuintes, cheguem ao […]
Carf continuará sem sessões presenciais pelo menos até junho
Duas portarias divulgadas nesta segunda-feira (20/4) pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendem os julgamentos presenciais no mês de maio e prorrogam, até 29 de maio de 2020, os prazos processuais no tribunal. As portarias 10.238 e 10.199 foram assinadas pela presidente do órgão, Adriana Gomes Rêgo. A razão das alterações continua sendo a […]
Efeitos tributários de juros sobre o capital próprio desproporcionais
Nesta coluna, analisaremos os efeitos tributários decorrentes da distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio (JCP). Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 9º da Lei n. 9.249/95[2]. Segundo o referido dispositivo legal, a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, […]
Carf mantém cobrança de mais de R$ 1,4 bilhão da Unilever
A empresa desistiu do recurso administrativo, mas o conselho considerou que essa solicitação não poderia ser feita após iniciado o julgamento A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de mais de R$ 1,4 bilhão da Unilever Brasil referente ao recolhimento de IPI. A empresa desistiu do […]
Comissão recebe relatório de MP de regularização de débitos fiscais com a União
Na próxima terça-feira (18), a partir das 14h30, a comissão mista que analisa a MP 899/2019 vai receber o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A MP regulamenta a transação tributária, medida prevista no Código Tributário Nacional (Lei […]
Carf: Samsung perde processo bilionário sobre importação de produtos
A Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda perdeu processo avaliado em R$ 1,4 bilhão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento ocorreu na última quarta-feira (5/2) e a maior parte da autuação foi mantida. O processo tratou de erros de cálculo e de método na apuração de tributos de produtos importados da empresa da […]
PIS E COFINS Taxa de franquia do McDonald’s é tributável, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, na última terça-feira (28/1), que incidem os tributos PIS e Cofins na taxa de franquia do McDonald’s. O caso envolve o grupo Arcos Dorados, a maior franquia McDonald’s do mundo, tanto em vendas como em número de restaurantes. O processo envolve a cobrança dos tributos entre novembro […]
É nula a adoção de critérios novos para a manutenção da exigência fiscal
Quando do exame de recurso voluntário interposto contra a manutenção da exigência de IRPJ e CSLL, isto, em razão da autoridade fiscal ter desconsiderado a ordem de operações societárias levadas a efeito pela contribuinte, turma ordinária de seção do CARF concluiu, à maioria, ser nulo acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), uma vez que […]
Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas
Cinco dias após a publicação da portaria número 531, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), o Ministério da Economia recuou e revogou o ato. A portaria foi alvo de críticas por não prever a participação de representantes dos contribuintes, e, nos bastidores, se comenta que a cúpula do Ministério não […]
CARF rejeita propostas que dificultam amortização de ágio
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, rejeitou nesta terça-feira, 3, duas propostas de súmula que pretendiam dificultar a amortização de ágio e ágio interno. De acordo com a proposta, a dedução da amortização do ágio por rentabilidade futura ficaria condicionada à prova do seu fundamento econômico mediante documentação contemporânea à aquisição do investimento, sendo […]