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Carf anula crédito tributário bilionário da Petrobras
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou, na manhã desta quarta-feira, a existência de cerca de R$ 2 bilhões em créditos tributários indicados pela Petrobras em 40 declarações de compensação (Dcomp). Para os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, a empresa não conseguiu provar que tinha direito a esse montante […]
Juiz manda Carf pautar todos os processos parados há mais de cinco anos
A Justiça Federal do Distrito Federal mandou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) incluir na pauta de julgamentos todos os processos que esperam decisão há cinco anos. Segundo a 9ª Vara Federal Cível do DF, não é razoável que o regimento interno do Carf estabeleça o prazo de seis meses para a inclusão do processo na pauta pelo relator, […]
Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional protocola ofício questionando violação de prerrogativas no Carf
O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, protocolou na tarde desta quarta-feira (12) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ofício elaborado pelo colegiado em que questiona dispositivos do Código de Ética dos Agentes Públicos em Exercício daquele órgão. Segundo o documento da comissão, artigos do Código de Ética do Carf violam […]
Poucos Estados adotam modelo do Carf para desempate de julgamentos
Só cinco Estados adotam, nos seus tribunais administrativos, o mesmo modelo do voto de desempate utilizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) -a última instância para discutir as cobranças na esfera federal. Os outros 21 Estados e também o Distrito Federal têm sistemáticas próprias. Na maioria deles, o presidente de turma ou câmara julgadora […]
Não incide PIS e Cofins em receitas de juros sobre o capital próprio, diz Carf
As receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. Esta foi a tese firmada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O relator, conselheiro Tiago Guerra Machado, […]
Carf avança no debate sobre tributação de subvenções para investimento
Com vistas a atrair e incentivar investimentos, nas últimas décadas muitos Estados concederam incentivos fiscais, geralmente sob a forma de benesses referentes ao ICMS. Para que possamos melhor analisar a jurisprudência do Carf sobre o tema, faz-se necessário um breve retrospecto sobre o tratamento contábil e tributário dado às subvenções. Esses benefícios são considerados subvenções […]
Plano complementar sem finalidade previdenciária deve pagar IRRF, diz Carf
Se for comprovado que o plano coletivo de previdência complementar não tem propósito previdenciário, sobre ele incide Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento foi fixado, por voto de qualidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, uma empresa de comercialização e processamento […]
Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União. Embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção […]
Fundo imobiliário Península perde no Carf disputa sobre PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de PIS e Cofins feita pela Receita Federal ao fundo de investimento imobiliário Península, ligado à Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), dona do Grupo Pão de Açúcar. Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior decidiu que o fundo não estaria isento das contribuições por […]
Carf julgará novamente recurso de contribuinte
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) conseguiu reverter uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que determinava ao Ministério Público (MPF) investigar suposto descumprimento de uma ordem judicial. O caso envolve a análise de um recurso (embargos) apresentado por um contribuinte à 1ª Turma da Câmara Superior contra julgamento que manteve uma autuação […]
Conselho aceita documento validado em cartório no exterior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. A decisão beneficia o Banco do Brasil, autuado pela Receita Federal por dedução de impostos sobre a renda pagos no exterior sobre distribuição de lucros. No caso, a fiscalização […]
Carf analisa tributação da pejotização pela contribuição previdenciária
Na coluna desta semana, trataremos da tributação do fenômeno da pejotização pela contribuição previdenciária. O termo pejotização é usado de forma indiscriminada tanto para descrever situação fraudulenta na qual um empregador coage um indivíduo a constituir uma pessoa jurídica para lhe prestar serviço (ou ainda lhe demite e o coage a constituir uma pessoa jurídica) […]
ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da Cofins, diz Carf
O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento da Solução de Consulta Interna nº 13/2018. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, […]
Não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo, diz Carf
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A turma, por voto de qualidade, entendeu que quando o crédito tributário utilizado na compensação […]
Empresas de leasing vencem no Carf disputa sobre PIS e Cofins
Itaú, Santander e Dibens conseguem, em turmas, afastar cinco cobranças Os contribuintes estão vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa com a Receita Federal sobre a tributação pelo PIS e Cofins de contratos de leasing. Cinco autuações foram julgadas em turmas e as decisões foram favoráveis aos pedidos da Itaú Leasing, Santander […]