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Carf será investigado por descumprir decisão judicial
A Justiça do Distrito Federal determinou ao Ministério Público Federal (MPF) que investigue o suposto descumprimento de uma ordem judicial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão obrigava a 1ª Turma da Câmara Superior a analisar recurso (embargos) contra julgamento que manteve autuação fiscal de cerca de R$ 200 milhões. O caso foi […]
O Carf e a base de cálculo da CSLL
Uma questão que comumente é alvo de análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é a dedutibilidade das despesas para fins de apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O órgão é instado a se pronunciar com frequência sobre a necessidade, utilidade e normalidade de diversas […]
Cargill consegue no Carf cancelar autuação fiscal de R$ 10 bilhões
A Cargill venceu ontem uma disputa de R$ 10 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção cancelou autuação fiscal por “interposição fraudulenta” em exportações realizadas em 2013 – ocultação do reais destinatários dos produtos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer à […]
Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação
Nesta semana retomamos a coluna “Direto do Carf” para tratar de mais um tema afeto à 3ª Seção de julgamento daquele tribunal: a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação. Antes de uma análise mais acurada a respeito do posicionamento do Carf, necessário […]
Carf mantém autuação de R$ 900 mi contra grupo de Silvio Santos
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta quarta-feira (20), autuação de R$ 900 milhões aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual. No caso, a Fazenda cobra do grupo por insuficiência na declaração e recolhimento […]
Carf mantém cobrança de R$ 2,17 bi da Petrobras
A Petrobras perdeu ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma importante disputa travada com a Fazenda Nacional. Em primeiro julgamento sobre o assunto, a Câmara Superior discordou da forma de contratação de serviços de exploração marítima de petróleo. Por maioria, a 3ª Turma manteve cobrança de R$ 2,17 bilhões. A empresa pretende recorrer […]
Um caso corriqueiro de fraude tributária mediante utilização de empresa do simples nacional
O artigo visa a apresentar discussões sobre o “planejamento tributário abusivo” a partir do exame de decisão proferida num caso concreto julgado recentemente pelo CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, acaba de julgar um caso em que um contribuinte foi acusado da prática de fraude fiscal (mediante planejamento tributário abusivo) por gerar créditos […]
Empresário é preso durante operação que investiga fraude no Carf
O empresário Átila Reys Silva foi preso temporariamente durante a Operação Checkout, deflagrada dia 12/03 pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Receita Federal para apurar irregularidades em processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo a procuradoria, Silva atuava como lobista, intermediando negociatas para o favorecimento de companhias com pendências em tramitação […]
Carf reconhece a validade da devolução de capital a valor contábil
Hoje trataremos do tema que toca um ponto central da jurisprudência do Carf: o limite entre o que é e o que não é planejamento tributário. Essa distinção, básica à análise de qualquer operação realizada pelo contribuinte que tenha gerado economia tributária, tem uma enorme relevância prática, pois a premissa assumida sobre o ato ou […]
Judiciário obriga Carf a acelerar julgamentos
Contribuintes vêm recorrendo ao Judiciário para forçar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a julgar de forma mais rápida os seus recursos. Um deles, cujo o processo estava parado há mais de três anos, sem sequer ter sido distribuído, por exemplo, obteve recentemente uma liminar para que o julgamento ocorra em até 30 dias. […]
Gastos com cumprimento de obrigações ambientais são insumos, diz Carf
Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, uma empresa especializada em exploração do carvão mineral em […]
Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf
A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria; o especialista em classificação, então, deve classificar a mercadoria, seguindo as disposições do ordenamento jurídico. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara […]
Carf analisa crédito de PIS e Cofins após precedente vinculante do STJ
Retomamos esta coluna semanal para mais uma vez nos debruçarmos sobre um tema afeto à 3ª Seção de julgamento do Carf e que, de longa data, tem ocupado espaço nos julgamentos daquele tribunal administrativo, qual seja, o creditamento de PIS/Cofins na hipótese de aquisição de insumos empregados na fase agrícola de uma determinada atividade industrial. Como […]
Carf reconhece eficácia de MS a empresas de todo o país associadas a entidade
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a eficácia de mandado de segurança coletivo para todas as empresas associadas a uma entidade, independentemente do estado em que atuem. O MS tratava de direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na […]
PIS/COFINS: Afinal, existe crédito sobre Insumos na Atividade Comercial?
O artigo tem como objetivo ajudar no pensamento crítico se é possível a existência de insumos na atividade preponderantemente comercial. No final de abril do ano passado o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicou o acórdão do Recurso Especial 1.221.170/PR redefinindo o conceito de insumos. De forma […]