A medida visa ajustar a carga tributária do ICMS para o setor, igualando-a a estabelecida para o transporte rodoviário por ônibus urbanos e no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Por meio do decreto 30.789/2015 de 17 de junho de 2015, o Estado do Maranhão ajustou a tributação da prestação de serviços de transportes por meio […]