PORTARIAS DE 19 DE JANEIRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 3.454, de 9 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 42 da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, bem como o […]