STF pediu explicações ao estado após denúncia do Sebrae Brasília – A Secretaria de Fazenda do Ceará suspendeu a cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o estado estava realizando sobre as comercializações feitas pelas micro e pequenas empresas para outras unidades federativas. A suspensão foi feita após o […]