Foi publicado no Diário Oficial (DOE) do dia 20 de abril a Instrução Normativa 053/2016, da Superintendência da Receita,​ referente à inclusão de cinco novos tipos de bebidas na Pauta Fiscal. Em decorrência do feriado do dia 21, esta Instrução só entrou em vigor na sexta-feira, 22 de abril. A publicação inclui novos produtos e […]