CLT
Pedido de demissão efetuado durante o período de auxílio-doença é considerado nulo
Por força do artigo 476 da CLT, estando o contrato de trabalho suspenso, em razão do período de auxílio-doença, é impossível a rescisão contratual, sendo considerado nulo o pedido de demissão do empregado, ainda que seja evidente a sua vontade de rescindir o contrato de trabalho. Por esse fundamento, expresso no voto do juiz convocado […]
Patinando no gelo tributário
Chegamos perto de novas eleições e ainda não conseguimos construir um discurso coerente na área fiscal. O discurso comum é de que a carga tributária brasileira deve ser reduzida para estimular o desenvolvimento do país. No entanto, exigem-se cada vez mais gastos governamentais para interesses diversos: educação de graça, saúde de graça, transporte de graça, […]
MTE: Brasil cria 1,490 milhão de empregos formais em 2013
BRASÍLIA – O emprego formal cresceu 3,14% no Brasil em 2013, com a geração de 1,490 milhão de postos, de acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho, divulgada nesta segunda-feira. O estoque de empregos somava 48,948 milhões em 31 de dezembro de 2013, contra 47,459 milhões no ano […]
Empregado terceirizado poderá trabalhar aos domingos
Projeto assegura prestação de serviço caso empresa contratante já tenha a permissão para ter expediente aos domingos A Câmara analisa o Projeto de Lei 6986/13, do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que estende à empresa terceirizada a permissão, já garantida à contratante, de trabalho aos domingos. Pela proposta, a permissão valerá apenas durante o contrato de […]
Empresas x Justiça do Trabalho
Os conflitos trabalhistas, no Brasil, atingem números espantosos. O Conselho Nacional de Justiça, em seu relatório referente a 2012, aponta o protocolo de 3,2 milhões de processos novos e mais 3,8 milhões de processos em estoque, que tramitam regularmente na Justiça do Trabalho. A cada ano, o número de processos aumenta em torno de 6%, […]
Governo estabelece regras na fiscalização do registro de empregados com o fim de reduzir a informalidade
A Instrrução Normativa SIT nº 107/2014, do Secretário de Inspeção do Trabalho, determinou que o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), na fiscalização do atributo registro de empregados, deve observar o disposto nesta IN, com o intuito de redução da informalidade. Para o planejamento das ações fiscais devem ser considerados prioritários os estabelecimentos com maior probabilidade […]
Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados
Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a embargos em execução fiscal, apresentados pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, para afastar a incidência do encargo sobre o benefício […]
Ministro do Trabalho nega flexibilização de leis trabalhistas
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse há pouco que não há no governo estudos que pretendam flexibilizar as leis trabalhistas. “Por trás de flexibilização de leis trabalhistas sempre há perdas para os trabalhadores”, disse o ministro ao chegar para o ato do Dia do Trabalho que a Força Sindical realiza hoje em São Paulo […]
Prazo legal para entrega da RAIS 2013 pelas empresas termina dia 21/03
O prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013, termina na próxima sexta-feira (21). Devem declarar a RAIS todos os empregadores, sejam públicos ou privados, com ou sem empregados, com registro ou não nas juntas comerciais, que devem relacionar os empregados contratados sob o regime da CLT, por […]
Domésticos e patrões devem ficar em dia com o Leão
Este será o primeiro ano de declaração para empregados domésticos. Contratantes podem declarar apenas um profissional por CPF Com a nova lei que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos, estes profissionais agora contam com todos os direitos básicos referentes ao salário mínimo, 13º, INSS, Fundo de Garantia (FGTS), jornada de trabalho e outros benefícios previstos […]
O eSocial e o prenúncio do fim da CLT
O governo vai exigir, gradativamente, no ano de 2014, que as empresas implantem o eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -, plataforma de informática na web que vai unificar as informações que são enviadas para a Caixa Econômica (sobre o FGTS), para o INSS, para a Receita Federal e […]
e-Social vai mudar a rotina das empresas
Ferramenta desenvolvida pelo governo federal unifica o envio de informações dos funcionários pelo empregador Os empresários devem ficar atentos às regras para utilização do e-Social, que passam a ser obrigatórias a partir de abril próximo para produtores rurais pessoa física e segurados especiais. Já as empresas de Lucro Real têm até junho de 2014 para […]
Projeto aumenta prazo para empresa devolver a carteira de trabalho ao contratado
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5784/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que aumenta para cinco dias o prazo para o empregador anotar na carteira de trabalho a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato de trabalho, para depois entregá-la de volta ao empregado. Atualmente, a Consolidação das […]
O resultado das leis trabalhistas
Ricardo Abel Guarnieri* Em que pese nos seja cristalina a necessidade de regras para a vida em sociedade, nos é igualmente evidente a necessidade de que estas sejam claras, razoáveis e que sua aplicação seja possível, única forma para que sejam eficazes. Esta realidade não é diferente no mundo das relações de trabalho. Neste campo, […]
Empresas são condenadas por infração trabalhista
SÃO PAULO Pelo fato de ter obrigado os funcionários a se tornarem sócios de uma empresa de fachada e, assim, burlar a legislação trabalhista, as empresas Comercial Autovidros Ltda. e Vetropar Vidros Ltda. foram condenadas, solidariamente, a reconhecer o vínculo trabalhista de uma funcionária e a pagar todas as verbas legais previstas da Consolidação das […]