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Comissão de Valores Imobiliários é o primeiro órgão federal a se integrar ao Sistema Nacional da REDESIM
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ) iniciam nova parceria, a partir de 12/12/2022, modernizando o controle dos Fundos de Investimento. Será implantado novo serviço de comunicação entre os órgãos para a troca de informações no ambiente da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de […]
CNPJ passa por processo de modernização
A Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas […]
Projeto garante isenção de IPI para empresa que teve prejuízo na pandemia
O Projeto de Lei 2904/21 autoriza a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia. O benefício só poderá ser utilizado uma vez e vale para compra de veículos ou bens necessários para a sobrevivência da empresa ou objeto de comercialização. A proposta foi apresentada pelo […]
Na primeira semana de abertura do prazo para opção pelo Simples Nacional 2022, mais de 195 mil empresários já fizeram o pedido de adesão
Desde o dia 3 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o momento 195.255 empresários já fizeram o pedido de adesão. O resultado final será divulgado em 15 de […]
IN RFB Nº 2.060/21 dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º […]
Entidades públicas terão até 31/12 para adotar novo mecanismo de compartilhamento de dados ou pedir prorrogação
A Receita Federal publicou a portaria RFB nº 89 de 06 de dezembro de 2021, alterando a portaria RFB nº 34 de 14 de maio de 2021, para permitir que órgãos e entidades solicitem, excepcionalmente, até o dia 31 de dezembro de 2021, a prorrogação da disponibilização de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) […]
Sebrae orienta donos de pequenos negócios para renegociação de dívidas com Fazenda e Receita Federal
A dois meses do fim do ano, é chegado o momento em que os empreendedores precisam verificar se estão em dia com o pagamento de tributos e obrigações junto ao governo. De acordo com dados oficiais, a crise provocada pela pandemia contribuiu, em 2020, para que fossem assinados 261 mil acordos relacionados a débitos inscritos […]
RN: Estado notifica 1,2 mil empresas do Simples Nacional por inadimplência
Mais de 1,2 mil contribuintes do Rio Grande do Norte inscritos no Simples Nacional correm o risco de serem excluídos do regime fiscal no próximo ano por inadimplência. Desde a semana passada, o estado começou a notificar as pequenas empresas inadimplentes e estabeleceu um prazo de 30 após conhecimento da notificação para a regularização do […]
Matriz pode pedir restituição ou compensação de indébitos de filiais
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter decisão que rejeitou os embargos da União a execução de título executivo judicial (referente a repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores pagos a mais […]
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão […]
MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio […]
Começa hoje o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou hoje, segunda-feira (12), o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estabelecido pela Portaria PGFN nº 7917, de 2 de julho de 2021. A negociação deve ser feita no portal REGULARIZE, pela internet, até o dia 26 de novembro. Público-alvo […]
Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte […]
Empreendedores devem ficar atentos à situação fiscal para o CNPJ não ser cancelado
Os microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas devem ficar atentos à sua situação fiscal perante a Receita Federal para não correrem o risco de terem o CNPJ das suas empresas cancelados. A inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer […]
Ferramenta simplifica fornecimento de dados do CNPJ
Uma solução tecnológica para simplificar o processo de fornecimento dos dados armazenados na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse é o b-CNPJ, ferramenta desenvolvida pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que incorpora recursos inovadores, em especial, […]