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MA: Governo cancela regimes especiais de ICMS que beneficiavam o comércio de bebidas alcoólicas
A medida foi oficializada na Portaria 362/2015 do Secretário Marcellus Alves. A Secretaria de Estado da Fazenda revogou o regime especial emitido pela administração anterior que concedia benefício de redução de ICMS na comercialização de bebidas alcoólicas. A medida foi oficializada na Portaria 362/2015 do Secretário Marcellus Alves. Por meio desta regalia fiscal, as empresas […]
Paraná promete radicalizar na negociação do novo ICMS
Secretário de Fazenda do Estado exige que a alíquota interestadual seja reduzida para 4%, sem exceções Gustavo Machado gmachado@brasileconomico.com.br Estados do Sul e Sudeste, capitaneados pelo Paraná, podem radicalizar a negociação para a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS). Luiz Carlos Hauly, secretário de Fazenda do Paraná, afirma […]
SC: Instituído o pagamento antecipado (diferença de alíquota) de ICMS nas aquisições de mercadorias para revenda ou industrialização oriundas de outros Estados
O recolhimento antecipado do ICMS irá vigorar a partir da próxima sexta-feira (01.02.2013), tanto por parte das empresas do regime normal de apuração do ICMS, quanto por parte dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A partir de 1º de fevereiro de 2013 será devido o recolhimento antecipado do ICMS (diferença entre a alíquota interna e […]
STF reconhece repercussão geral em imunidade tributária de livro eletrônico
Recurso sobre a imunidade tributária eletrônica concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel teve a repercussão geral reconhecida no STF. No RExt em questão, o Estado do RJ contesta decisão da 11ª câmara Cível do TJ carioca que, julgando MS impetrado por uma editora, reconheceu a imunidade relativa ao ICMS na comercialização de enciclopédia […]
Emissão de NF-e por ME ou EEP optante pelo Simples Nacional
Nas operações de venda destinada a comercialização ou a industrialização por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, devemos ter o máximo de cuidado principalmente devido às alterações trazidas pelo § 3º, do Artigo 58 da Resolução 94/2011. Antes da alteração da legislação, era previsto que na emissão da NF-e de venda com direito ao […]