Compensação e Restituição
Nota COREC 030/2013 – Análise preliminar PER/DCOMP – Autorregularização
A Coordenadoria Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição da Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar o serviço Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização. O intuito desta ferramenta é a redução do contencioso administrativo no âmbito do PER/DCOMP, permitindo ao contribuinte a autorregularização com a correção de erros ou omissões identificados na análise do direito creditório. […]