Da Redação A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discute neste momento projeto que trata da compensação aos estados por perda de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – PLS 106/2013. O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE). Para viabilizar a aprovação do projeto, ele colocou um artigo condicionando a compensação […]